1. Considerações Preliminares

Este termo é um acordo legal entre usuário e o grupo “Tudo Já Existe – Comunicação” (microempresa privada) para uso dos recursos disponibilizados no endereço eletrônico https://www.sousolucao.com.br/.

Ao utilizar o site e suas funcionalidades, o usuário está vinculado aos termos desse contrato, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do usuário pela plataforma. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização dos recursos disponibilizados pela plataforma deve ser imediatamente interrompida pelo usuário.

O presente Termo de Aceite contém instruções sobre o uso adequado da plataforma “Sou Solução”, informações sobre o uso de dados dos usuários e os direitos e obrigações fundamentais dos usuários e da plataforma, em conformidade com a lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

2. Do objeto

O endereço eletrônico https://www.sousolucao.com.br/ é site direcionado à divulgação de boas notícias, criado e sob direção da jornalista Ana Flavia Silva com o objetivo de informar, comunicar e compartilhar notícias positivas e histórias inspiradoras, além de possibilitar a criação de campanhas online de doações.

Entre seus serviços, o “Sou Solução” divulga campanhas para doações de valores que serão revertidos em prol de ONGs e instituições filantrópicas, cultivando a caridade e a ajuda aos mais necessitados, fornecendo os meios necessários para que o usuário possa contribuir com doações, conforme o caso.

3. Propriedade Intelectual

O usuário não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização das funcionalidades da plataforma, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, que são de propriedade exclusiva do grupo “Tudo Já Existe – Comunicação”. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

4. Declarações do Usuário

O usuário declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

O usuário declara que foi devidamente informado da Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da plataforma, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

5. Modo de Utilização dos Serviços e Contribuição às Campanhas

Para acessar e utilizar os serviços de contribuições e doações ofertados pela plataforma, o usuário deve realizar o seu cadastro por meio de preenchimento de formulário. Para isso é necessário possuir dispositivo eletrônico com acesso à internet, criar seu login e senha, fornecer as informações solicitadas em formulário e indicar quais as formas de contribuições aceita ou pretende realizar por meio da plataforma.

Em se tratando de pessoa física, é necessário ter plena capacidade civil, ou estar representado pelos pais ou representantes legais e, em se tratando de pessoa jurídica, estar devidamente constituída e plenamente regular perante a Receita Federal do Brasil. As informações prestadas no preenchimento do formulário são de inteira responsabilidade do usuário, inclusive quanto à sua veracidade.

As contribuições somente poderão ser realizadas por meio de pagamento em nome do usuário.

Para a realização de doações/contribuições, o usuário doador deverá constituir previamente saldo em moeda eletrônica em conta de sua titularidade. Para isso é necessário que o usuário informe à plataforma conta bancária de sua titularidade, realize o cadastro de cartão de crédito/débito como meio de pagamento ou constitua saldo previamente por meio de pagamento de pix com o código disponibilizado pela plataforma.

Além dos meios de constituição de moedas eletrônicas é necessário que o usuário informe conta bancária para eventual saque/restituição dos valores eletrônicos, como em caso de falecimento do usuário.

Cada usuário é o único responsável por suas respectivas obrigações tributárias, estando ciente que doadores podem se sujeitar ao pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência das Unidades da Federação, além de obrigações acessórias junto à Receita Estadual ou à Receita Federal, informando os valores doados ou recebidos na declaração de ajuste anual.

6. Modo de realização de Contribuições

Ao acessar a página “Sou Solução” da plataforma “Tudo Já Existe”, ou por meio do endereço eletrônico https://www.sousolucao.com.br/ o usuário poderá visualizar as campanhas de arrecadação em andamento, as instituições beneficiadas, as descrições de suas atividades, valores já arrecadados e demais informações relevantes a possibilitar a análise e escolha pelo usuário para a realização de suas contribuições.

Ao realizar a escolha, o usuário deve selecionar o botão “Doar” e será direcionado a uma página contendo formulário de identificação que deve ser corretamente preenchido e enviado. Neste momento, o usuário informará os seus dados pessoais e meio de pagamento.

Após o envio do formulário, receberá o usuário um e-mail de confirmação da plataforma contendo as informações referentes à contribuição como data de realização, ID da doação e forma de pagamento, se for o caso.

7. Dos deveres e obrigações

O usuário compromete-se a atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais. O usuário acessará o seu cadastro na plataforma por meio de seu login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, sendo expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por usuário, bem como a sua transferência.

O usuário compromete-se ainda a informar a plataforma a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta e sobre o conhecimento de qualquer irregularidade que possa ocasionar danos à própria plataforma ou demais usuários.

O usuário reconhece que a realização de contribuições pode ensejar tributação e a cobrança de taxas ou tarifas sobre o valor transacionado, sendo estas de sua inteira e única responsabilidade.

Ao utilizar o site o usuário também não deverá:

• Disseminar conteúdo ilegal, ofensivo, violento ou que viole a privacidade e a intimidade de terceiros;
• Violar propriedade intelectual de terceiros;
• Disseminar vírus ou código de computador malicioso, arquivos ou programas desenvolvidos para coletar dados não autorizados, interromper, destruir ou limitar as funcionalidades do site, de qualquer software ou hardware de computador ou equipamentos de telecomunicações em geral (malware ou spyware);
• Disfarçar ou ocultar o número de IP (internet protocol) que identifica sua conexão à internet;
• Usar qualquer dos elementos do site para fins comerciais, publicitários ou de qualquer outra forma não autorizada e que não represente a finalidade principal deste;
• Em caso de violação de quaisquer dos termos e condições de uso do site, estamos autorizados a bloquear o acesso ao endereço https://www.sousolucao.com.br/, informando o usuário da respectiva suspensão.

A plataforma “Sou Solução” compromete-se a garantir o adequado funcionamento da plataforma em tempo integral, com exceção de eventuais ocorrências de caso fortuito ou força maior (artigo 393, do Código Civil – Lei 10.406/2022). A plataforma compromete-se também a suspender o acesso a usuários que desrespeitem os termos aqui estabelecidos e manter os dados informados e cadastrados pelo usuário em sigilo, armazenados em ambiente seguro, respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e imagem do licenciado, em conformidade com as disposições da Lei n. 12.965/2014.

8. Possibilidade de desistência/cancelamento

O usuário poderá requerer o cancelamento de uma contribuição no prazo de até 07 (sete) dias após a realização da respectiva operação, sem prejuízo da possibilidade de estorno ou cancelamento de transações e contribuições realizadas de forma irregular ou em violação às condições previstas neste Termo.

Os prazos para recebimento dos recursos, bem como para suas devoluções dependem do meio de pagamento selecionado pelo usuário.

9. Prazo e Rescisão

Os presentes termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do aceite do usuário que ocorrerá no momento de cadastro e abertura de conta junto à plataforma.

Estes termos poderão ser resilidos (distrato por vontade das partes), a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no site, estando resguardado o direito do “Tudo Já Existe” de haver as quantias porventura devidas pelo usuário em razão da prestação dos serviços e de eventuais indenizações devidas pelo usuário.

Antes da efetivação da rescisão desses termos, o usuário deve retirar todo o saldo que haja em sua conta por meio da “requisição de saque”, bem como, quitar todos os débitos que tenha com a plataforma.

10. Sigilo e Confidencialidade

Os dados pessoais coletados de usuários e visitantes serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para aprimoramento da navegação, bem como para fins publicitários e estatísticos, buscando a melhoria da experiência dos usuários e das funcionalidades prestadas pela plataforma, em conformidade com o disposto em nossa Política de Privacidade.

O usuário, ao aceitar utilizar os recursos da plataforma “Sou Solução”, além de aceitar integralmente este termo, também consente, livre e expressamente, que a plataforma colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, financeiros, e os que forem necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

Ao cadastrar-se no site https://www.sousolucao.com.br/, o usuário autoriza o envio de e-mail, newsletters e demais comunicações, exclusivamente pelo portal Sou Solução, assegurado de que todas as informações pessoais recebidas não serão repassadas a terceiros, em desconformidade com a política de privacidade.

A plataforma “Sou Solução” se compromete a aplicar as medidas cabíveis à proteção dos dados pessoais dos usuários de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão desses dados e a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança de seus dados pessoais, mas se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros.

A Plataforma adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção dos dados de seus usuários. Os dados pessoais dos usuários e visitantes estão protegidos pela confidencialidade nesta plataforma que se compromete a adotar todos os esforços para preservar a segurança de seu sistema na guarda dos dados pessoais, no entanto, sua divulgação pode ocorrer em caso de obrigação legal ou violação dos Termos de Uso.

11. Botão de aceite

Ao realizar Contribuições/Doações, com a utilização de qualquer funcionalidade disponível na Plataforma “Sou Solução”, o usuário indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes nesse instrumento e na Política de Privacidade e Termos de Uso da plataforma responsável por processar o pagamento feito através do meio escolhido, conforme aplicável.